Termos de Serviço

UQBITZ TECH LTDA

CNPJ: 08.405.905/0001-53

Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, n.º 795, apartamento 92, bloco A

Bairro Planalto, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09895-400

1. INTRODUÇÃO E ACEITE

Bem-vindo à UQBITZ TECH LTDA, nome fantasia UQBITZ, doravante denominada simplesmente “UQBITZ”, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, n.º 795, apartamento 92, bloco A, bairro Planalto, CEP 09895-400, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.405.905/0001-53.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a contratação e a prestação de todos os serviços oferecidos pela UQBITZ (os “Serviços”), conforme descritos na seção 2 destes Termos, bem como o acesso e a utilização dos websites e plataformas digitais mantidos pela empresa.

São aplicáveis a toda pessoa que acesse qualquer website, plataforma ou sistema operado pela UQBITZ (“Usuários”), bem como a toda pessoa física ou jurídica que contrate quaisquer Serviços (“Contratantes”), independentemente do canal de contratação.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UQBITZ. O CONTRATANTE DEVERÁ LER, CERTIFICAR-SE DE HAVER ENTENDIDO E ACEITAR TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE EFETUAR SEU CADASTRO OU CONTRATAR QUALQUER SERVIÇO.

Estes Termos estão disponíveis para consulta em https://uqbitz.com/pt/terms e podem ser acessados a qualquer momento.

Caso não concorde com estes Termos, por favor, não continue a utilizar nossos serviços. Todavia, pedimos a gentileza de informar a UQBITZ sobre sua eventual discordância para que possamos utilizar seus fundamentos para avaliar a futura revisão destes Termos.

A UQBITZ adota medidas de salvaguarda adequadas, dentro das melhores práticas de mercado, para proteger a privacidade dos Usuários e Contratantes. O detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais encontra-se na Política de Privacidade.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da UQBITZ (“Política”), elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponível em: https://uqbitz.com/pt/privacy.

Os recursos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados poderão ser alterados ou descontinuados a critério da UQBITZ, conforme procedimentos e prazos estabelecidos na seção “Comunicações Oficiais” destes Termos.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

A relação vigente de produtos, recursos, limites, preços, ciclos de cobrança e disponibilidade comercial é apresentada no catálogo público em https://uqbitz.com/pt/pricing, no painel de contratação ou em proposta comercial. Somente serviços identificados como disponíveis para contratação integram a oferta vigente; recursos indicados como prévia, beta, experimental ou roadmap não constituem obrigação contratual.

O pedido, a proposta comercial e as especificações do plano exibidas no momento da contratação complementam estes Termos. Em caso de divergência, o instrumento específico prevalece quanto a escopo, preço, ciclo, recursos, prazo e nível de serviço.

2.1. Plataforma, Hospedagem e Aplicações

A UQBITZ oferece planos de conta para acesso e gestão da plataforma e ambientes de hospedagem isolados por projeto, denominados “Shabti”, destinados a websites, WordPress, aplicações PHP/OpenLiteSpeed, Bun/Node.js, Python, Ruby, Go, Rust e outras tecnologias compatíveis disponibilizadas no catálogo.

Cada projeto é provisionado com a capacidade de processamento, memória, armazenamento, transferência, quantidade de ambientes, domínios e demais limites correspondentes ao plano e ao tamanho Shabti contratados. Recursos adicionais, como armazenamento, backups, snapshots, IP dedicado, licenças, suporte gerenciado ou capacidade extra, poderão ser contratados quando disponíveis.

Planos gratuitos ou de avaliação podem ter prazo de validade, capacidade reduzida, subdomínio da plataforma e ausência de SLA ou backup incluído. Ao final do prazo informado, o CONTRATANTE deverá migrar para plano pago ou exportar seus dados antes da desativação.

A infraestrutura pode utilizar Google Cloud, Hetzner, Amazon Web Services (AWS), Cloudflare e Backblaze, conforme a finalidade, região e arquitetura do serviço. A UQBITZ poderá substituir ou combinar provedores sem reduzir materialmente o escopo contratado.

Atualizações e manutenções de infraestrutura serão realizadas pela UQBITZ e seus parceiros. Manutenções programadas e metas de disponibilidade observarão a seção 3 e as condições do plano contratado.

2.2. Bancos de Dados Gerenciados

A UQBITZ oferece instâncias gerenciadas de PostgreSQL, MongoDB, MariaDB e ClickHouse, de acordo com os motores, tamanhos e regiões disponíveis no catálogo.

O serviço pode compreender provisionamento, monitoramento operacional, credenciais, rede, operações de ciclo de vida, backups, restauração e exportação. Capacidade, retenção, frequência de backup, disponibilidade, limite de transferência e suporte dependem do plano ou proposta contratada.

O CONTRATANTE permanece responsável pela modelagem, qualidade, licitude e conteúdo dos dados; pelo controle de usuários e credenciais da aplicação; por consultas, índices e cargas que executar; e por manter exportações próprias compatíveis com sua necessidade de continuidade. Restaurações substituem ou recriam dados conforme a operação escolhida e podem causar indisponibilidade temporária.

Avaliações gratuitas, quando oferecidas, terão duração, capacidade e retenção informadas no momento da contratação e poderão ser encerradas ao final do período caso não sejam convertidas em plano pago.

2.3. E-mail Profissional

A UQBITZ oferece duas categorias de e-mail profissional:

1. UQBITZ Email Pro: caixas postais hospedadas e administradas na infraestrutura da plataforma, em planos com armazenamento e limites próprios;

1. Google Workspace: licenças revendidas e administradas pela UQBITZ, nas modalidades flexível ou com compromisso e nos SKUs disponíveis no catálogo.

O escopo pode incluir ativação, configuração inicial de DNS (MX, SPF, DKIM e DMARC), administração de caixas ou licenças e intermediação de faturamento. Migração de mensagens, configuração em dispositivos, treinamento, recuperação avançada e suporte extraordinário poderão ser cobrados como serviço técnico.

No Google Workspace, a disponibilidade, as funcionalidades, os limites, a segurança do serviço subjacente e as regras de compromisso são definidos pelo Google. Licenças com compromisso permanecem sujeitas ao prazo e às quantidades contratadas, inclusive quando o CONTRATANTE deixa de utilizar uma conta. Modalidades flexíveis seguem o ciclo e as condições exibidas na contratação.

O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo das mensagens, pelo uso lícito do serviço, pela proteção das credenciais, pela gestão do armazenamento e pelo cumprimento das políticas aplicáveis da UQBITZ e do provedor.

2.4. Registro e Gestão de Domínios

A UQBITZ oferece serviços de registro e gestão de domínios internacionais por meio da Enom. Para domínios nacionais (.br), o registro é realizado junto ao Registro.br, com acréscimo de taxa administrativa sobre o valor oficial.

Titularidade

O CONTRATANTE é o único e legítimo titular do domínio registrado. A UQBITZ atua exclusivamente como intermediária na gestão administrativa e técnica, não possuindo qualquer direito sobre o domínio.

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais (WHOIS) do domínio, isentando a UQBITZ de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou desatualizadas.

Renovação

A renovação do domínio é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE poderá optar por renovação automática ou manual no momento da contratação ou posteriormente, mediante solicitação.

A UQBITZ enviará notificações de vencimento com antecedência de 60 (sessenta), 30 (trinta) e 15 (quinze) dias para o e-mail cadastrado. O não recebimento das notificações, por qualquer motivo, não exime o CONTRATANTE da responsabilidade pela renovação tempestiva.

Recomenda-se enfaticamente que o pagamento da renovação seja efetuado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de vencimento, evitando riscos de perda do domínio por falhas em transações bancárias, atrasos de compensação ou indisponibilidades sistêmicas.

A renovação está condicionada ao pagamento integral da fatura correspondente antes da data de expiração do domínio.

Expiração e perda do domínio

Domínios não renovados até a data de vencimento estarão sujeitos às políticas de expiração do registrador (Enom ou Registro.br), que podem incluir:

1. Suspensão imediata do funcionamento do domínio;

1. Período de carência para renovação, quando disponível;

1. Liberação do domínio para registro por terceiros.

Importante: Alguns registradores não oferecem período de carência ou redenção, podendo o domínio ser perdido definitivamente em até 10 (dez) dias após o vencimento. A UQBITZ não tem controle sobre essas políticas e não garante a possibilidade de recuperação.

A UQBITZ não se responsabiliza por domínios expirados por falta de pagamento, tampouco por domínios registrados por terceiros após a liberação.

Nos casos em que a recuperação for tecnicamente possível, os custos cobrados pelo registrador serão integralmente repassados ao CONTRATANTE, acrescidos do valor correspondente ao tempo despendido pela UQBITZ conforme tabela do TimeBank vigente.

Transferência para outro registrador

O CONTRATANTE poderá solicitar a transferência do domínio para outro registrador, desde que:

1. O domínio esteja ativo e não expirado;

1. Não haja débitos pendentes relacionados ao domínio;

1. O domínio não esteja em período de lock (60 dias após registro ou última transferência, conforme regras da ICANN);

1. A solicitação seja realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento do domínio.

Atenção: Transferências solicitadas com menos de 30 dias para o vencimento podem ser recusadas ou impossibilitadas tecnicamente pelo registrador. Nesses casos, será necessário renovar o domínio antes de transferi-lo.

Mediante solicitação, a UQBITZ providenciará o código de autorização (EPP/Auth Code) necessário para a transferência. O prazo para fornecimento do código varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis, conforme o registrador e a extensão do domínio.

A transferência do domínio para outro registrador não gera direito a reembolso de valores já pagos.

Disputas de domínio

Eventuais disputas relacionadas à titularidade ou uso do domínio serão resolvidas diretamente entre o CONTRATANTE e terceiros, conforme as políticas de resolução de disputas aplicáveis (UDRP para domínios internacionais, SACI-Adm para domínios .br).

A UQBITZ colaborará com o fornecimento de informações quando requisitada por autoridade competente ou pelo CONTRATANTE, para fins de defesa de seus direitos.

2.5. TimeBank e Serviços Técnicos

A UQBITZ oferece serviços técnicos sob demanda por meio do TimeBank, de orçamento avulso ou de proposta de projeto. As atividades podem abranger desenvolvimento web, design e UX, DevOps, consultoria, correção de erros e incidentes, integração de APIs, migração de bancos de dados, revisão de código, formulários de contato, manutenção de websites e outros serviços aprovados entre as partes.

Modalidades de contratação

1. TimeBank avulso: horas contratadas para uma demanda pontual, sem recorrência automática, conforme orçamento aprovado;

1. TimeBank recorrente: faixa mensal Starter, Growth, Enterprise ou equivalente vigente, com quantidade mínima ou estimada de horas e valor-hora correspondente;

1. Serviço ou projeto com preço fechado: valor definido previamente para escopo, premissas e entregas determinadas.

Faturamento e tabela de preços

Os serviços são faturados de acordo com o tempo efetivamente registrado, a faixa contratada ou o preço fechado aprovado. O catálogo vigente pode aplicar valores-hora diferentes conforme volume, especialidade, prioridade, horário ou natureza da demanda. Condições negociadas e registradas em proposta, pedido ou contrato prevalecem para a respectiva contratação.

O CONTRATANTE poderá acompanhar o consumo por relatório, ticket, painel ou outro registro disponibilizado pela UQBITZ. Frações mínimas de apontamento, validade, saldo, excedentes, recorrência e eventual permanência serão as informadas no momento da contratação.

Solicitação de serviços

As solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de comunicação (sistema de atendimento ou e-mail). A UQBITZ avaliará cada solicitação e, quando necessário, informará a estimativa de tempo antes da execução.

Serviços que demandem aquisição de recursos de terceiros (plugins, licenças, APIs, etc.) terão os custos informados previamente ao CONTRATANTE para aprovação.

Condições gerais

1. O TimeBank avulso não possui permanência mínima, salvo condição expressa no orçamento;

1. Planos recorrentes somente terão permanência mínima quando ela estiver expressamente indicada no pedido, proposta ou contrato;

1. Horas não utilizadas, acumulação, expiração, transferência e reembolso seguem as regras exibidas na contratação;

1. Alterações materiais em faixas ou condições recorrentes serão comunicadas conforme a seção de Comunicações Oficiais;

1. Recursos de terceiros, licenças, plugins, APIs, deslocamentos e despesas não integram o valor das horas, salvo previsão expressa.

Ordem de prioridade

Demandas críticas de segurança ou indisponibilidade em produção poderão ter prioridade sobre demandas ordinárias. As demais serão atendidas conforme o nível de suporte, a prioridade acordada, a disponibilidade da equipe e a ordem de entrada.

2.6. Desenvolvimento, Projetos e Migrações

A UQBITZ desenvolve e mantém websites, lojas virtuais, aplicações web, landing pages, integrações e soluções digitais personalizadas. Também pode executar migrações assistidas de hospedagem, WordPress, cPanel, e-mail, bancos de dados e aplicações, conforme análise técnica e proposta aprovada.

Modalidades de contratação

Os serviços podem ser contratados por preço fechado, TimeBank ou outra modalidade expressamente prevista na proposta. Escopo, entregáveis, premissas, cronograma, ambientes, critérios de aceite, propriedade dos materiais e condições de pagamento serão definidos no instrumento específico.

Salvo disposição diversa, trabalhos com preço fechado poderão exigir entrada para início e saldo nas etapas previstas. Mudanças de escopo, dependências não informadas, licenças e serviços de terceiros serão objeto de nova aprovação.

Execução e colaboração do CONTRATANTE

O CONTRATANTE deverá fornecer materiais, acessos, credenciais, decisões e aprovações necessários. Atrasos decorrentes dessas pendências poderão alterar o cronograma. A UQBITZ poderá utilizar ambientes de desenvolvimento ou staging antes da publicação, quando apropriado.

O CONTRATANTE terá 10 (dez) dias úteis para validar cada entrega ou etapa, salvo prazo diferente na proposta. A ausência de manifestação poderá ser considerada aceite da etapa, depois de solicitação de validação enviada por canal oficial.

Migrações

Antes de uma migração, a UQBITZ poderá exigir acesso ao ambiente de origem, inventário, janela de manutenção, capacidade de destino e backup válido. A compatibilidade e o prazo dependem do volume de dados, das limitações do provedor de origem, das credenciais fornecidas e das diferenças entre plataformas.

A UQBITZ não garante migração integral de configurações proprietárias, licenças, senhas irrecuperáveis, dados corrompidos ou componentes incompatíveis. O ambiente de origem não deve ser cancelado até a validação e o aceite do CONTRATANTE.

Inatividade e abandono de projeto

Caso o CONTRATANTE deixe de responder às solicitações necessárias ao andamento do projeto, a UQBITZ realizará até 3 (três) tentativas de contato pelos canais oficiais. Não havendo resposta por 90 (noventa) dias corridos após a última tentativa, o projeto poderá ser encerrado no estado em que se encontra, com faturamento do trabalho realizado e sem reembolso dos valores correspondentes às etapas executadas.

Conteúdo, materiais e aceite

O CONTRATANTE garante possuir os direitos necessários sobre textos, imagens, marcas, dados e demais materiais fornecidos, e permanece responsável pelo conteúdo publicado e pela legalidade de sua atividade. Entregas e publicações poderão ficar condicionadas à aprovação e à quitação dos valores devidos.

Solicitações adicionais, correções posteriores ao aceite ou problemas causados por alterações do CONTRATANTE ou de terceiros poderão ser tratados por novo orçamento ou TimeBank.

2.7. Propriedade Intelectual em Projetos de Desenvolvimento

Esta seção aplica-se aos serviços de desenvolvimento de websites, lojas virtuais, web apps, newsletters, hotsites e demais projetos contratados sob orçamento fechado ou TimeBank.

Titularidade e transferência

A entrega do projeto ao CONTRATANTE ocorrerá somente após a quitação integral de todos os valores devidos.

Até o pagamento integral, todos os direitos sobre o código, layout, design e demais materiais produzidos permanecem com a UQBITZ.

Mediante quitação integral, o CONTRATANTE recebe:

1. Licença perpétua, não exclusiva e intransferível para uso do projeto desenvolvido;

1. Acesso administrativo completo ao website ou aplicação;

1. Arquivos e entregas conforme a modalidade do projeto (detalhado abaixo);

1. Arquivos de design originais, quando produzidos por designer contratada pela UQBITZ.

Modalidades de entrega conforme tipo de projeto

WordPress com construtores visuais (Elementor e similares): O projeto é entregue publicado no ambiente de produção. Os modelos, templates e configurações ficam armazenados no próprio site, não havendo código-fonte separado para entrega.

WordPress com tema personalizado: O código-fonte é mantido em repositório privado da UQBITZ (GitHub). Mediante solicitação, o CONTRATANTE receberá arquivo ZIP do projeto completo e/ou arquivo ZIP do tema para instalação.

Projetos específicos (web apps, sistemas, lojas customizadas): O código-fonte é mantido em repositório privado da UQBITZ (GitHub). A entrega poderá ser realizada das seguintes formas, conforme perfil técnico do CONTRATANTE:

1. Arquivo ZIP do código-fonte;

1. Concessão de acesso ao repositório GitHub; ou

1. Transferência da propriedade do repositório GitHub.

Propriedade intelectual do código

O código-fonte, algoritmos, soluções técnicas, componentes e bibliotecas desenvolvidos pela UQBITZ permanecem de propriedade exclusiva da UQBITZ, independentemente do projeto em que foram utilizados.

O CONTRATANTE recebe licença de uso conforme descrito acima, mas não adquire propriedade sobre o código em si, podendo a UQBITZ reutilizar soluções, técnicas e componentes em outros projetos.

A concepção, ideia e regras de negócio específicas do projeto pertencem ao CONTRATANTE.

Softwares e recursos de terceiros

Não são de propriedade da UQBITZ nem transferidos ao CONTRATANTE:

1. Softwares de terceiros utilizados no projeto (WordPress, WooCommerce, plugins, bibliotecas), que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças;

1. Imagens, fontes e recursos licenciados de bancos de imagem, cuja licença é concedida nos termos do fornecedor original.

Retenção por inadimplência

Em caso de inadimplência diretamente relacionada ao projeto ou à etapa contratada, a UQBITZ reserva-se o direito de:

1. Suspender o acesso aos ambientes do projeto que ainda estejam sob gestão da UQBITZ;

1. Reter a entrega ainda pendente de arquivos, código-fonte e credenciais de acesso;

1. Adiar a publicação ou migração do projeto para ambiente de produção até a regularização.

Guarda de arquivos

A UQBITZ manterá os arquivos do projeto pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a entrega final.

Para CONTRATANTES com serviços ativos (hospedagem, manutenção ou TimeBank), os arquivos serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual.

Após os prazos acima, não há garantia de disponibilidade dos arquivos originais.

Créditos e portfólio

O CONTRATANTE autoriza a UQBITZ a:

1. Incluir crédito discreto no rodapé do site (“coded by UQBITZ” ou similar), com link para o site da UQBITZ;

1. Utilizar o projeto para fins de portfólio, divulgação institucional e demonstração de capacidade técnica.

Caso o CONTRATANTE não deseje a inclusão de créditos ou a divulgação em portfólio, deverá manifestar-se expressamente no momento da contratação ou durante o desenvolvimento do projeto.

Cláusula de exclusividade

A UQBITZ não está impedida de desenvolver projetos para empresas do mesmo segmento do CONTRATANTE, salvo mediante acordo específico de exclusividade firmado em separado, com condições e vigência próprias.

Responsabilidade pós-entrega

Após a entrega e aceite do projeto, o CONTRATANTE torna-se responsável por:

1. Conteúdo publicado no site;

1. Atualizações e modificações realizadas por conta própria ou por terceiros;

1. Manutenção e atualização de softwares de terceiros (WordPress, plugins, etc.);

1. Segurança de credenciais de acesso.

A UQBITZ não se responsabiliza por problemas decorrentes de:

1. Instalação de plugins, temas ou extensões não realizadas pela UQBITZ;

1. Alterações no código-fonte realizadas sem participação da UQBITZ;

1. Falta de atualização de softwares;

1. Invasões ou comprometimentos decorrentes de senhas fracas ou compartilhadas.

Correções de problemas causados pelas situações acima serão orçadas separadamente, conforme tabela do TimeBank vigente.

Rescisão durante o projeto

Em caso de rescisão contratual durante a execução do projeto, aplica-se o disposto na cláusula de Rescisão Contratual: será faturado o trabalho efetivamente realizado, e a entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.

3. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

A meta de disponibilidade de cada Serviço elegível é a apresentada no plano, pedido ou proposta no momento da contratação. Planos gratuitos ou de avaliação podem não possuir SLA. Quando houver meta, ela será calculada sobre o ciclo mensal do respectivo Serviço e não se comunica com outros Serviços contratados.

Os níveis publicados podem variar conforme plano e arquitetura. A contratação de um plano superior não altera o SLA de serviços de terceiros, como Google Workspace, domínios ou licenças, que permanecem sujeitos às condições do respectivo fornecedor.

Exclusões do cálculo de disponibilidade

• Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas preferencialmente em horários de menor impacto;

• Indisponibilidades decorrentes de falhas nos provedores e serviços de infraestrutura (Google Cloud, Hetzner, AWS, Cloudflare ou Backblaze) que excedam os respectivos SLAs contratados;

• Interrupções causadas por ataques de negação de serviço (DDoS) ou outros incidentes de segurança;

• Falhas decorrentes de ações ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros por ele autorizados;

• Indisponibilidades ou limitações ocorridas durante suspensão válida por inadimplência ou violação da Política de Uso Aceitável, entre a data efetiva da suspensão e a reativação;

• Casos de força maior conforme definido nestes Termos.

A UQBITZ não oferece créditos ou compensações financeiras por indisponibilidade, salvo quando previstos expressamente no plano ou proposta, ficando sua responsabilidade limitada ao restabelecimento do serviço no menor tempo possível.

O CONTRATANTE poderá acompanhar a disponibilidade pelos meios disponibilizados pela UQBITZ. Se um Serviço elegível ficar abaixo da meta contratada por 3 (três) meses consecutivos, o CONTRATANTE poderá rescindi-lo sem multa da UQBITZ, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem afastar compromissos financeiros irredutíveis assumidos perante terceiros.

4. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) estabelece as regras de utilização de todos os Serviços fornecidos pela UQBITZ, com ênfase nos serviços de hospedagem, servidores e infraestrutura. O descumprimento desta política poderá resultar em suspensão ou rescisão dos serviços, conforme a gravidade da infração.

Esta AUP também se aplica aos serviços de e-mail, automação, formulários, integrações e campanhas eventualmente configurados ou desenvolvidos pela UQBITZ.

Conteúdo proibido

É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços da UQBITZ para armazenar, distribuir, transmitir ou disponibilizar:

1. Conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável;

1. Material que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros, incluindo pirataria de software, músicas, filmes, livros ou qualquer outro conteúdo protegido;

1. Conteúdo pornográfico, erótico ou de natureza sexual explícita;

1. Material de exploração, abuso ou sexualização de menores, em qualquer forma;

1. Conteúdo que promova discriminação, ódio ou violência contra qualquer indivíduo ou grupo com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade ou deficiência;

1. Malware, vírus, trojans, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso;

1. Páginas de phishing, sites fraudulentos ou conteúdo destinado a enganar usuários;

1. Conteúdo difamatório, calunioso ou que viole a honra e imagem de terceiros;

1. Material relacionado a atividades ilegais, incluindo tráfico de drogas, armas, contrabando ou jogos de azar não autorizados;

1. Dados pessoais de terceiros obtidos de forma ilícita ou em violação à LGPD.

Atividades proibidas

É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços da UQBITZ para:

1. Realizar ou facilitar ataques cibernéticos contra terceiros, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), invasões, varreduras de vulnerabilidades ou tentativas de acesso não autorizado;

1. Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou realizar qualquer forma de abuso de e-mail, inclusive sem consentimento válido ou sem mecanismo de descadastramento quando exigido;

1. Minerar criptomoedas ou executar processos similares de alto consumo computacional;

1. Executar serviços que comprometam a estabilidade, segurança ou desempenho da infraestrutura compartilhada;

1. Consumir recursos (CPU, memória, banda, armazenamento) de forma excessiva que prejudique outros clientes em ambiente compartilhado;

1. Revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços contratados sem autorização prévia e expressa da UQBITZ;

1. Hospedar proxies abertos, servidores de IRC públicos, ou serviços que facilitem anonimização para fins ilícitos;

1. Burlar ou tentar burlar limites, quotas ou restrições técnicas impostas pela UQBITZ;

1. Falsificar cabeçalhos, identificadores ou qualquer informação que oculte a origem de conteúdo ou comunicações.

Responsabilidade pelo conteúdo

O CONTRATANTE é o único responsável por todo o conteúdo armazenado, publicado ou transmitido por meio dos serviços contratados, incluindo conteúdo inserido por terceiros autorizados pelo CONTRATANTE.

A UQBITZ não realiza monitoramento prévio do conteúdo hospedado, mas reserva-se o direito de agir quando tomar conhecimento de violações a esta política.

Procedimentos em caso de violação

Violações de menor gravidade

Ao identificar violação que não represente risco imediato à infraestrutura ou a terceiros, a UQBITZ notificará o CONTRATANTE, que terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cessar a irregularidade. Não havendo regularização no prazo, os serviços poderão ser suspensos até a correção.

Violações graves ou de risco imediato

A UQBITZ poderá suspender imediatamente os serviços, sem notificação prévia, nas seguintes situações:

1. Conteúdo que envolva exploração de menores;

1. Ataques cibernéticos em andamento originados da infraestrutura do CONTRATANTE;

1. Presença de malware, phishing ou código malicioso que represente risco a terceiros;

1. Atividades que comprometam a estabilidade ou segurança dos sistemas da UQBITZ;

1. Determinação judicial ou de autoridade competente;

1. Qualquer atividade que exponha a UQBITZ a responsabilidade legal.

A suspensão preventiva não exime o CONTRATANTE do pagamento dos serviços durante o período suspenso, salvo se constatado que a violação não ocorreu.

Reincidência

A reincidência em violações desta política, mesmo que de menor gravidade, poderá resultar em rescisão imediata dos serviços, sem direito a reembolso.

Denúncias de abuso

Denúncias de violação desta política por parte de terceiros podem ser encaminhadas para [email protected] e serão analisadas no menor tempo possível.

5. FATURAMENTO, PAGAMENTOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTE DOS SERVIÇOS

Vencimento e confirmação do pagamento

A data de vencimento aplicável será aquela indicada na fatura e no painel do CONTRATANTE. A fatura informará, quando necessário, o horário ou fuso horário utilizado como referência.

Para serviços recorrentes mensais, o vencimento será calculado com base no dia de cobrança configurado para a organização, respeitado, em regra, o prazo mínimo de três dias corridos entre a emissão e o vencimento. Faturas avulsas, ajustes, cobranças de adesão, cancelamento ou períodos anuais poderão possuir prazo específico, conforme indicado na própria fatura.

O pagamento será considerado pontual quando a transação tiver sido efetivamente concluída até o vencimento, de acordo com a data e o horário informados pelo respectivo processador de pagamento.

O agendamento de uma transação, a emissão de boleto, a geração de código Pix, a apresentação de comprovante de operação pendente ou a mera tentativa de pagamento não constituem quitação.

A fatura será marcada como paga após a confirmação do processador e a liquidação integral do saldo devido, considerados os pagamentos e créditos válidos. Pagamentos parciais reduzirão o saldo da fatura, mas não impedirão a incidência das condições aplicáveis ao valor remanescente.

Quando o pagamento for efetivamente realizado dentro do prazo, mas sua confirmação for recebida posteriormente por razões operacionais do processador ou da instituição financeira, a data efetiva da transação informada pelo processador será utilizada para verificar a pontualidade. A reativação, liberação ou renovação de serviços, entretanto, poderá depender da confirmação do pagamento pela UQBITZ.

Notificações e tentativas de cobrança

A UQBITZ poderá enviar lembretes de vencimento e avisos de inadimplência por e-mail, pelo painel do CONTRATANTE e por outros canais financeiros configurados para a organização.

A régua padrão de comunicação prevê, em regra:

1. Lembrete na data de vencimento;

1. Primeiro aviso de atraso aproximadamente três dias após o vencimento; e

1. Segundo aviso de atraso aproximadamente sete dias após o vencimento.

Quando a fatura estiver relacionada a um serviço sujeito à suspensão automática, o segundo aviso informará, sempre que tecnicamente disponível, a data prevista para a suspensão. Faturas referentes a serviços não sujeitos à suspensão automática poderão receber os mesmos lembretes, sem indicação de suspensão.

O CONTRATANTE poderá configurar lembretes adicionais antes do vencimento quando essa funcionalidade estiver disponível no painel.

Quando o CONTRATANTE selecionar e autorizar uma forma de pagamento recorrente, como cartão salvo, a UQBITZ poderá realizar a primeira tentativa de cobrança no vencimento ou dentro das 24 horas anteriores. Caso a cobrança não seja aprovada, poderá ser realizada uma única nova tentativa, em regra aproximadamente três dias depois.

A UQBITZ comunicará a recusa da cobrança e poderá solicitar a atualização do cartão ou a escolha de outra forma de pagamento. A realização de tentativas automáticas não afasta a responsabilidade do CONTRATANTE por acompanhar as faturas e assegurar o pagamento dentro do prazo.

As comunicações financeiras serão enviadas ao e-mail de cobrança informado na fatura, aos responsáveis configurados para recebê-las ou ao e-mail cadastrado na organização, e também poderão ser disponibilizadas no painel.

O CONTRATANTE deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as faturas disponíveis no painel. A ausência de leitura ou o não recebimento de um lembrete por endereço desatualizado, caixa postal cheia, filtro de spam, configuração do destinatário ou outro impedimento alheio à UQBITZ não altera o vencimento nem extingue a obrigação de pagamento.

Os avisos de cobrança serão realizados de maneira informativa e respeitosa, sem exposição, ameaça ou constrangimento do CONTRATANTE.

Encargos por atraso

A fatura paga integralmente dentro dos três dias corridos seguintes ao vencimento ficará isenta de multa e juros de mora.

A carência prevista nesta cláusula não altera a data original de vencimento, não impede o envio de avisos de inadimplência e não modifica os prazos de suspensão ou encerramento aplicáveis ao serviço.

Se a fatura permanecer total ou parcialmente em aberto após o término da carência, a UQBITZ poderá acrescentar ao saldo principal remanescente:

1. Multa moratória única de 2% (dois por cento), observado, quando aplicável, o limite estabelecido pelo artigo 52, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); e

1. Juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.

Os juros são convencionados por estes Termos e observarão as regras aplicáveis à mora previstas nos artigos 389, 395 e 404 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com suas alterações posteriores.

Caso a carência seja ultrapassada, os juros serão calculados a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento até a data da efetiva quitação. Não haverá capitalização de juros nem incidência de juros sobre a multa ou sobre juros anteriormente calculados.

Pagamentos parciais e créditos válidos reduzirão a base de cálculo dos encargos a partir da data em que forem confirmados. Os cálculos serão arredondados para a menor unidade da moeda da fatura.

A UQBITZ não cobrará tarifa administrativa genérica pela emissão de avisos ou pelo processamento interno da inadimplência. Custos extraordinários de terceiros somente poderão ser repassados quando efetivamente incorridos, legalmente permitidos e previamente informados no instrumento aplicável.

A eventual dispensa, redução ou negociação dos encargos pela UQBITZ constituirá mera liberalidade e não implicará alteração permanente destes Termos ou renúncia à aplicação da regra em outras faturas.

Suspensão por inadimplência

Se uma fatura vinculada a serviço recorrente elegível permanecer vencida e não quitada, a UQBITZ poderá suspender automaticamente somente os serviços diretamente relacionados àquela cobrança após o prazo indicado no pedido, na fatura, no painel ou na comunicação financeira. A régua padrão prevê suspensão após 30 (trinta) dias corridos contados do vencimento, podendo existir prazo específico por tipo de serviço quando informado ao CONTRATANTE.

A suspensão automática somente será aplicada quando o saldo vencido e atualmente exigível for igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), considerados os pagamentos confirmados e créditos válidos. Pagamentos parciais que reduzam o saldo abaixo desse piso impedirão a suspensão automática por aquela fatura enquanto essa condição permanecer.

Estão sujeitos a esse fluxo, conforme a contratação e a vinculação existente na fatura, serviços de hospedagem e aplicações, bancos de dados gerenciados, Google Workspace, UQBITZ Email, serviços recorrentes personalizados e capacidade computacional adicional. Faturas manuais, TimeBank e registro ou renovação de domínios não acionam esse fluxo automático e permanecem sujeitos às condições específicas do respectivo serviço, pedido ou fornecedor.

Até a data efetiva da suspensão, o serviço continuará sendo prestado e faturado de acordo com o ciclo vigente, podendo ser emitida nova fatura relativa a período posterior. A partir da suspensão, o faturamento recorrente ordinário dos períodos iniciados posteriormente será interrompido, sem afastar valores já vencidos, encargos, consumo realizado, faturas finais, tributos ou compromissos irredutíveis assumidos perante fornecedores.

Conforme a natureza e a capacidade técnica do serviço, a suspensão poderá restringir seu funcionamento, acesso, novos deploys, suporte, renovação, administração ou recursos associados. A eventual continuidade técnica temporária após a data da suspensão constituirá mera tolerância operacional e não significará renúncia à suspensão nem garantia de disponibilidade.

A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata dos dados. Retenção, exportação e eventual exclusão observarão as cláusulas específicas destes Termos. O período compreendido entre a suspensão e a reativação não será considerado no cálculo de disponibilidade ou de créditos de SLA.

Encerramento prolongado por inadimplência

Se a pendência que motivou a suspensão permanecer exigível, a UQBITZ poderá encerrar comercialmente somente os Serviços diretamente vinculados àquela cobrança após o prazo indicado no pedido, na fatura, no painel ou na comunicação financeira. Na régua padrão, os marcos são contados do vencimento da fatura: suspensão após 30 (trinta) dias corridos, primeiro aviso de encerramento após 60 (sessenta) dias, aviso final após 75 (setenta e cinco) dias e encerramento após 90 (noventa) dias. Para faturas sujeitas a regra de transição, esses marcos poderão ser contados da âncora de inadimplência registrada no sistema. Os prazos poderão variar por tipo de Serviço quando a configuração aplicável for previamente informada ao CONTRATANTE.

A régua padrão prevê dois avisos dedicados: o primeiro com a previsão de encerramento e exclusão em 30 (trinta) dias, e o aviso final com a previsão em 15 (quinze) dias. Em qualquer configuração, o aviso final será enviado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, indicará a data efetiva prevista e conterá orientações sobre pagamento e exportação. Se o processamento ocorrer depois do marco configurado, a data efetiva será prorrogada para preservar integralmente essa antecedência mínima.

Enquanto existir disputa ou chargeback em status aberto ou em análise, vinculado diretamente à fatura ou a um de seus pagamentos, a fatura será excluída do processamento automático de avisos e encerramento. Após a resolução, o fluxo poderá ser retomado conforme a situação então exigível, mas um aviso final vencido ou materialmente desatualizado não autorizará encerramento imediato: quando necessário, será emitido novo aviso com a antecedência mínima integral.

A confirmação da quitação integral antes da data efetiva impedirá o encerramento relacionado àquela cobrança, desde que não exista outra pendência que, de forma independente, torne o mesmo Serviço elegível ao encerramento.

O encerramento automático também observará o piso de R$ 10,00 (dez reais) previsto para a suspensão. Se pagamentos confirmados ou créditos válidos reduzirem o saldo exigível abaixo desse valor, o Serviço não será encerrado automaticamente por aquela fatura enquanto essa condição permanecer.

O CONTRATANTE deverá exportar os dados necessários antes da data efetiva informada. O encerramento poderá iniciar ações irreversíveis, incluindo exclusão segura de dados, destruição de bancos de dados gerenciados e cancelamento ou desprovisionamento de recursos mantidos por fornecedores, sem garantia de recuperação posterior. Hospedagem, aplicações, UQBITZ Email, serviços personalizados e capacidade computacional que ainda não possuam rotina automática comprovada serão encaminhados para processamento operacional específico, sem que a baixa comercial constitua declaração de exclusão técnica imediata.

Faturas manuais, TimeBank e registro ou renovação de domínios permanecem fora desse encerramento automático. Faturas anteriores à entrada em operação da régua ou mantidas fora do fluxo automatizado observarão as condições e os prazos indicados no pedido, na fatura, no painel ou na comunicação financeira aplicável, sem aplicação retroativa do encerramento automático. Valores vencidos, encargos, consumo realizado, tributos, compromissos irredutíveis e registros financeiros ou fiscais não são extintos pelo encerramento do Serviço.

Reativação após regularização

Após a quitação integral da fatura que motivou a suspensão, confirmada pelo processador de pagamento, a UQBITZ iniciará automaticamente a reativação dos serviços diretamente vinculados àquela cobrança. A reativação também poderá ocorrer conforme acordo formal de regularização expressamente aceito pela UQBITZ, nos limites e nas datas previstos nesse acordo.

O pagamento de uma fatura não reativará serviços vinculados exclusivamente a outra cobrança. Se existir outra fatura do mesmo serviço que, de forma independente, já reúna as condições de suspensão previstas nestes Termos — inclusive prazo aplicável e saldo mínimo remanescente — o serviço poderá permanecer suspenso até a regularização dessa pendência.

A UQBITZ não imporá prazo de carência artificial nem cobrará tarifa administrativa genérica de reativação. A restauração será iniciada após a confirmação do pagamento e concluída tão logo seja tecnicamente possível. Serviços que dependam de provedores, inicialização de infraestrutura, verificação de integridade, health check, propagação de DNS ou procedimento equivalente poderão exigir tempo adicional, que será informado ou atualizado pelos canais disponíveis quando relevante.

O pagamento não afasta suspensão aplicada por motivo diverso da inadimplência, como violação da Política de Uso Aceitável, risco de segurança, ordem legal, medida preventiva de infraestrutura ou decisão administrativa válida. Nesses casos, a reativação dependerá também da solução da causa correspondente.

Quando a suspensão tiver interrompido o faturamento recorrente ordinário, um novo período de cobrança será iniciado na data efetiva da reativação comercial ou técnica aplicável, sem cobrança retroativa das mensalidades ordinárias relativas ao intervalo em que o serviço permaneceu suspenso. Permanecem exigíveis os valores vencidos, encargos, consumo efetivamente realizado, tributos, faturas finais e compromissos irredutíveis de terceiros previamente informados.

Após a conclusão da reativação, a UQBITZ poderá enviar confirmação por e-mail, pelo painel ou por outro canal cadastrado. A eventual mensagem de processamento ou solicitação de reativação não equivale à confirmação de conclusão técnica quando o serviço depender de etapa adicional.

Reajuste anual

Todos os serviços oferecidos pela UQBITZ estão sujeitos a reajuste anual, aplicado no mês de janeiro de cada ano, independentemente da data de início da contratação. As faturas emitidas a partir de fevereiro já refletirão os valores reajustados.

O índice de reajuste será, preferencialmente, o IGPM/FGV acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à data de aplicação. Na hipótese de extinção, indisponibilidade ou distorção do IGPM/FGV, será utilizado, nesta ordem: IPCA/IBGE, INPC/IBGE ou rendimento da Poupança.

O CONTRATANTE será notificado do reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimentos da seção “Comunicações Oficiais”.

Reajuste de serviços dependentes de terceiros

Serviços cujo custo dependa de provedores ou parceiros terceirizados (hospedagem em infraestrutura de terceiros, licenças, domínios, e-mail profissional, entre outros) poderão ser reajustados a qualquer tempo para refletir alterações nos valores praticados pelos respectivos fornecedores.

Nesses casos, o CONTRATANTE será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com indicação do novo valor e do motivo do reajuste.

Adequação tarifária do TimeBank

Contratos recorrentes de TimeBank com valores abaixo do piso tarifário vigente poderão ser adequados, além do reajuste anual, mediante comunicação prévia e observância das condições do pedido, proposta ou contrato.

Discordância do CONTRATANTE

Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste aplicado, poderá rescindir o contrato conforme cláusula de Rescisão Contratual, sem aplicação de multa, desde que se manifeste dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação do reajuste. Até a data efetiva da rescisão, prevalecerão os valores reajustados.

6. CADASTRO, ACESSO E USO

Capacidade para contratar

Os serviços oferecidos pela UQBITZ somente estão disponíveis para pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro menores de 18 anos ou acometidos por outras incapacidades inscritas nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

Cadastro

Em geral, o acesso aos websites e plataformas da UQBITZ tem caráter gratuito para todos os Usuários e não exige prévia inscrição ou registro.

No entanto, para contratar qualquer Serviço, é necessário que o CONTRATANTE efetue o seu cadastro.

Serviços de TimeBank, desenvolvimento, migração e outras demandas personalizadas dependem de análise ou proposta. Os demais serviços poderão ser contratados diretamente pelos canais disponíveis, quando habilitados.

Na criação da conta, a UQBITZ solicita nome, e-mail, senha, preferência de idioma e os aceites legais aplicáveis. Conforme o Serviço e a forma de pagamento, poderão ser necessários dados adicionais do CONTRATANTE ou de sua organização, como razão social ou nome, nome fantasia, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail de cobrança e contatos exigidos para registro de domínio.

Dados de cartão são coletados e tokenizados pelos componentes seguros do processador de pagamentos, como Mercado Pago ou Stripe, conforme o meio selecionado. A UQBITZ recebe apenas os identificadores e dados parciais necessários para cobrança, conciliação e suporte, e não solicita senha bancária.

As informações fornecidas no momento do cadastro deverão ser verdadeiras, completas e permanecer atualizadas. A UQBITZ não será responsável por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações pessoais ou da não atualização delas.

A UQBITZ poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CONTRATANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a UQBITZ poderá bloquear o perfil do CONTRATANTE até que a irregularidade seja sanada.

O CONTRATANTE acessa sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Uso dos serviços

O CONTRATANTE declara, reconhece e concorda que toda e qualquer ação executada durante o uso dos Serviços será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a UQBITZ de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em decorrência de tais ações ou manifestações.

7. PRIVACIDADE

A UQBITZ respeita os direitos de personalidade e privacidade de seus Usuários e Contratantes, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais pela UQBITZ é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em: https://uqbitz.com/pt/privacy.

As informações sobre o uso de cookies e tecnologias de rastreamento estão descritas na Política de Cookies, disponível em: https://uqbitz.com/pt/cookies.

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do e-mail: [email protected].

8. ACESSO E USO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS

As Informações do Contratante, Informações do Website e Informações do Dispositivo de Acesso poderão ser acessadas, tratadas, processadas, reproduzidas, editadas, traduzidas, carregadas, descarregadas, adaptadas e incorporadas a novos sistemas, aplicações e softwares, por terceiros devidamente autorizados pela UQBITZ, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior, para a execução das finalidades indicadas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Ainda, por motivos de ordem técnica e operacional, as informações poderão ser armazenadas em instalações, datacenters e servidores de propriedade ou operados por Prestadores de Serviços, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior.

Os referidos Prestadores de Serviços encontram-se sujeitos e submetidos a normas, obrigações e deveres de confidencialidade, sigilo e de proteção da privacidade de dados e informações, coerentes com o disposto na Política de Privacidade, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável.

9. PORTABILIDADE E EXPORTAÇÃO DE DADOS

O CONTRATANTE tem direito de obter cópia de seus dados a qualquer tempo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as condições estabelecidas nesta seção.

Autoatendimento

Para a maioria dos serviços, o CONTRATANTE pode realizar a exportação de seus dados diretamente, sem necessidade de solicitação à UQBITZ:

1. Hospedagem e aplicações: arquivos, backups e bancos de dados pelos recursos de exportação disponibilizados no painel, por ferramentas compatíveis com a tecnologia ou mediante assistência técnica;

1. E-mail profissional (Google Workspace): Exportação realizada pelo próprio CONTRATANTE através da ferramenta Google Takeout (takeout.google.com);

1. Bancos de dados gerenciados: exportação ou backup nos formatos e operações compatíveis com o motor contratado;

1. UQBITZ Email Pro: exportação por protocolo, cliente ou formato suportado pelo serviço.

Solicitação de exportação

Para serviços ou configurações que não disponham de ferramenta de autoatendimento, ou quando o CONTRATANTE necessitar de assistência técnica, a exportação poderá ser solicitada à UQBITZ.

A solicitação deve ser encaminhada por ticket no sistema de atendimento ou por e-mail, especificando:

1. Serviço(s) e dados que deseja exportar;

1. Formato desejado, se houver preferência;

1. Motivo da solicitação, quando aplicável.

A UQBITZ atenderá a solicitação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, fornecendo os dados em formato padrão de mercado adequado a cada tipo de conteúdo.

Formatos de exportação

Os dados serão disponibilizados em formatos padrão de mercado, incluindo, conforme o caso:

1. Arquivos do site: formato ZIP;

1. Banco de dados: formato SQL;

1. Backup de hospedagem: arquivo ou formato compatível com a tecnologia utilizada;

1. E-mails: formato ou protocolo definido pelo serviço contratado;

1. Outros dados estruturados: CSV, JSON ou outro formato tecnicamente disponível.

Custos

A exportação realizada pelo próprio CONTRATANTE via ferramentas de autoatendimento é gratuita e ilimitada.

Solicitações de exportação que demandem assistência técnica ou trabalho manual da equipe UQBITZ serão cobradas conforme tabela do TimeBank vigente.

Limitações

A UQBITZ fornecerá os dados que estiverem sob sua custódia e controle. Não estão incluídos na exportação:

1. Dados armazenados exclusivamente em serviços de terceiros (Google, AWS, Backblaze, entre outros), cuja exportação deve ser solicitada diretamente ao provedor;

1. Configurações específicas de servidor que não sejam portáveis;

1. Softwares, plugins ou temas licenciados de terceiros, que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças;

1. Dados já excluídos conforme políticas de retenção.

Exportação no encerramento do contrato

No cancelamento ordinário agendado, o CONTRATANTE deverá concluir a exportação até a data efetiva informada. No encerramento por inadimplência, os avisos dedicados constituem a janela para exportação, que deverá ser concluída antes da data efetiva indicada no aviso final. Não há garantia de recuperação adicional depois dessa data, especialmente quando houver desprovisionamento de fornecedor ou destruição segura de armazenamento.

Quando o titular solicitar a exclusão integral da conta ou da organização pelo fluxo próprio do painel, a UQBITZ manterá a janela operacional de 30 (trinta) dias prevista para recuperação ou exportação antes da purga definitiva, salvo obrigação legal, ordem de autoridade ou situação de segurança que imponha tratamento diferente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A UQBITZ não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

1. Lucros cessantes ou perda de receita;

1. Perda de dados, quando o CONTRATANTE não mantiver cópias de segurança próprias;

1. Interrupção de negócios;

1. Danos à reputação ou imagem;

1. Prejuízos decorrentes de atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos;

1. Expectativas de resultados comerciais não alcançados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da UQBITZ, independentemente do fundamento da reclamação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, considerando exclusivamente o serviço diretamente relacionado ao incidente.

Para fins desta cláusula, os serviços são considerados independentes entre si, de modo que eventual falha em um serviço não afeta nem se comunica com os demais serviços contratados.

O CONTRATANTE reconhece que os valores praticados pela UQBITZ são compatíveis com as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas, e que a ausência de tais limitações implicaria preços significativamente superiores.

O CONTRATANTE deverá comunicar à UQBITZ eventual falha, cobrança contestada, indisponibilidade ou outro fato relevante tão logo tome conhecimento, fornecendo as informações razoavelmente necessárias à apuração e à preservação de evidências.

A comunicação tardia poderá dificultar a investigação técnica ou a recuperação de registros sujeitos à retenção ordinária, mas não implicará renúncia de direitos nem reduzirá os prazos legais de reclamação, decadência ou prescrição aplicáveis, especialmente quando caracterizada relação de consumo.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave comprovados, ou quando a limitação for vedada por lei.

11. RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão dos Serviços a qualquer tempo pelo sistema de gestão do cliente ou por comunicação escrita a [email protected]. A solicitação deverá partir do titular da conta ou de pessoa autorizada e será confirmada com a indicação dos Serviços alcançados e da data efetiva de encerramento.

A mera interrupção do uso, remoção de aplicações, ausência de acesso ou falta de pagamento não equivale a pedido de cancelamento. O pedido regularmente registrado impede novas renovações posteriores à data efetiva, ainda que existam valores pendentes, sem extinguir faturas vencidas, consumo realizado, encargos aplicáveis ou demais obrigações já constituídas.

O cancelamento de um Serviço não cancela automaticamente os demais Serviços independentes da mesma organização, salvo quando houver dependência técnica ou comercial expressamente informada.

Direito de arrependimento

Quando a contratação eletrônica caracterizar relação de consumo e o direito de arrependimento for legalmente aplicável, o consumidor poderá exercê-lo no prazo de 7 (sete) dias, contado na forma do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, sem ônus e com restituição dos valores pagos nos termos da legislação.

O direito de arrependimento constitui hipótese distinta do cancelamento ordinário. Esta cláusula não limita restituições, reexecução, abatimento ou outros direitos obrigatórios decorrentes de vício, descumprimento da oferta ou legislação aplicável.

Reembolsos, estornos, créditos e disputas de pagamento

Solicitação e análise

Pedidos de reembolso, estorno ou crédito poderão ser apresentados pelo painel, quando a funcionalidade estiver disponível, ou pelo e-mail [email protected]. Sempre que possível, a solicitação deverá identificar a organização, a fatura ou o pagamento, o valor, a data e o motivo.

A UQBITZ poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias à verificação da identidade, da contratação, do pagamento e da hipótese alegada, sem impor exigências desproporcionais nem retardar injustificadamente a análise. O recebimento será confirmado pelo mesmo canal utilizado.

Quando a contratação eletrônica caracterizar relação de consumo, a solicitação será respondida no prazo legal aplicável e, nos casos abrangidos pelo Decreto nº 7.962/2013, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo menor previsto em lei.

Hipóteses de restituição

Poderá haver restituição total ou parcial, estorno ou crédito, conforme o caso:

1. No exercício válido do direito de arrependimento;

1. Em cobrança duplicada, cobrança incorreta ou pagamento sem obrigação correspondente;

1. Em falha comprovada na prestação, descumprimento da oferta ou aplicação de remédio obrigatório;

1. Em crédito de SLA ou condição comercial expressamente contratada;

1. Quando a UQBITZ encerrar o Serviço e não puder concluir o período já pago;

1. Mediante autorização comercial expressa da UQBITZ; ou

1. Em outra hipótese prevista na legislação aplicável.

Restituições obrigatórias não poderão ser afastadas pelo plano contratado, por regra de fornecedor ou por política interna.

Diferença entre reembolso, estorno, crédito e disputa

Para estes Termos:

1. Reembolso é a devolução de valor já pago;

1. Estorno é a reversão do lançamento ou da transação pelo meio de pagamento;

1. Crédito é o valor reconhecido para compensação em fatura atual ou futura, quando aceito pelo CONTRATANTE e permitido pela legislação; e

1. Disputa ou chargeback é o procedimento iniciado perante banco, bandeira, adquirente ou provedor de pagamento para contestar uma transação.

A UQBITZ informará a modalidade aprovada e os respectivos efeitos sobre faturas, pagamentos, créditos, documentos fiscais e Serviços.

Forma e prazo de devolução

Sempre que tecnicamente possível, a devolução será encaminhada ao mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Quando isso não for possível, poderá ser adotada alternativa lícita e segura, mediante validação da identidade e dos dados necessários.

Após a aprovação, a UQBITZ encaminhará a instrução de devolução sem atraso injustificado. O prazo para efetiva disponibilização do valor poderá depender do banco, bandeira, adquirente, Mercado Pago, Stripe ou outro intermediário responsável.

Essa dependência operacional não limita direitos obrigatórios. O exercício do direito de arrependimento observará o procedimento e os efeitos determinados pela legislação.

Tarifas cobradas diretamente pela instituição financeira do CONTRATANTE não são controladas pela UQBITZ. A UQBITZ não descontará taxas próprias de restituição quando a devolução for legalmente obrigatória.

Reembolso total ou parcial e cancelamento

O reembolso parcial reduz apenas o valor conciliado e não cancela automaticamente o Serviço.

O reembolso total também não implica cancelamento automático, salvo quando decorrer de arrependimento, rescisão, impossibilidade de continuidade ou decisão que exija o encerramento.

A aprovação poderá exigir ajustes na fatura, no pagamento, em créditos e nos documentos fiscais relacionados. A solicitação de reembolso não substitui o pedido de cancelamento de um Serviço ativo ou de suas renovações futuras; quando cabível, o CONTRATANTE deverá solicitar também o cancelamento.

Disputas e chargebacks

Ao receber uma disputa, a UQBITZ poderá apresentar ao provedor de pagamento as evidências necessárias à análise, incluindo contratação, aceite, fatura, pagamento, entrega, acesso e uso do Serviço, limitadas ao necessário e tratadas conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A abertura de uma disputa:

1. Não equivale a cancelamento do Serviço;

1. Não extingue cobranças independentes, consumo realizado ou obrigações não abrangidas pelo valor contestado;

1. Não constitui decisão definitiva sobre a legitimidade da obrigação contratual; e

1. Não autoriza, por si só, o encerramento irreversível de Serviços enquanto a análise estiver formalmente aberta e a disputa estiver identificada nos sistemas da UQBITZ.

Valores independentes e não contestados permanecem exigíveis nas respectivas datas.

Se a disputa for resolvida a favor da UQBITZ, o pagamento será mantido ou restabelecido na conciliação, sem nova cobrança do mesmo valor.

Se a disputa for resolvida com devolução do valor ao CONTRATANTE ou à instituição pagadora, a UQBITZ ajustará os registros financeiros, fiscais e de Serviço cabíveis. Eventual saldo contratual que permaneça legitimamente devido após a conciliação poderá voltar a ser exigido, sem duplicidade, mediante comunicação ao CONTRATANTE e observância posterior da régua ordinária de cobrança.

Custos de disputa cobrados pelo processador não serão automaticamente repassados ao CONTRATANTE. Qualquer repasse dependerá de base legal ou contratual válida, informação prévia aplicável e comprovação do valor.

Prevenção de duplicidade

A UQBITZ conciliará reembolso, estorno, crédito e chargeback relacionados ao mesmo pagamento para impedir devolução ou cobrança em duplicidade.

Se a confirmação do provedor ocorrer depois da concessão de crédito, estorno ou reembolso relacionado ao mesmo fato, os registros serão ajustados pelo valor efetivamente movimentado, preservados os direitos obrigatórios e vedado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Efeitos do cancelamento em serviços pré-pagos

Salvo solicitação expressa de encerramento imediato ou regra específica do Serviço, o cancelamento de Serviços pré-pagos será agendado para o término do período já quitado. O Serviço permanecerá disponível até essa data, não será renovado para período posterior e o pedido poderá ser desfeito pelo painel antes de se tornar efetivo.

No cancelamento ordinário após o prazo legal de arrependimento não haverá reembolso proporcional do período remanescente, ressalvados direito legal obrigatório, oferta específica, falha comprovada na prestação ou autorização expressa da UQBITZ.

O CONTRATANTE poderá solicitar encerramento imediato. Fora das hipóteses de restituição obrigatória, o encerramento antecipado não gera reembolso proporcional e poderá iniciar ações técnicas irreversíveis. O processamento técnico ou por fornecedor poderá demandar prazo adicional, sem gerar nova cobrança recorrente por período posterior à data efetiva.

Efeitos do cancelamento em serviços por consumo ou faturamento posterior

Para Serviços faturados por consumo, uso excedente ou período vencido, o cancelamento interromperá novas renovações na data efetiva e poderá gerar fatura final correspondente ao uso, excedentes, tributos, encargos e compromissos assumidos até essa data.

Permanência mínima

Permanência, multa ou valores residuais somente se aplicam quando expressamente previstos no pedido, proposta ou contrato antes da contratação. Compromissos irredutíveis assumidos perante fornecedores, inclusive licenças Google Workspace com compromisso, continuam devidos pelo período e quantidade contratados, ainda que o acesso seja encerrado antes.

Rescisão pela UQBITZ

A UQBITZ poderá rescindir os serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

1. Descontinuação do serviço contratado;

1. Encerramento das atividades da UQBITZ;

1. Conveniência administrativa, assegurada a conclusão do período já pago ou, quando a continuidade não for possível, o reembolso proporcional do período não utilizado.

O encerramento por inadimplência seguirá os prazos, o aviso final e o escopo por Serviço previstos na seção “Encerramento prolongado por inadimplência”, não constituindo cancelamento solicitado pelo CONTRATANTE.

A UQBITZ poderá rescindir os serviços imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

1. Violação destes Termos, Política de Uso Aceitável ou legislação aplicável;

1. Uso dos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros;

1. Tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade dos sistemas da UQBITZ ou de terceiros.

Nas hipóteses de encerramento por causa imputável ao CONTRATANTE, não haverá restituição dos períodos já utilizados nem dos compromissos irredutíveis assumidos, preservados os direitos obrigatórios previstos em lei.

Procedimentos pós-rescisão

Os prazos de exportação e recuperação dependem do modo de encerramento. No cancelamento ordinário ou imediato de um Serviço, prevalece a data efetiva confirmada; no encerramento por inadimplência, prevalece a data efetiva indicada no aviso final, sem garantia de recuperação posterior; e, na exclusão integral voluntária da conta ou organização, aplica-se a janela operacional de 30 (trinta) dias do fluxo específico.

Após o prazo aplicável, dados operacionais sob controle da UQBITZ serão eliminados ou anonimizados dentro dos limites técnicos das atividades. Cópias residuais em backups poderão permanecer inacessíveis até sua rotação ordinária e não serão reutilizadas para prestação do Serviço encerrado.

A eliminação não se aplica a notas fiscais, faturas, pagamentos, disputas, registros de segurança, auditoria ou outras informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraude ou demais hipóteses permitidas pela legislação. Esses registros serão restritos às finalidades de conservação aplicáveis.

Disposições específicas por serviço

Registro de domínios: O cancelamento dos serviços de gestão não implica perda do domínio, que permanecerá registrado em nome do CONTRATANTE até sua data de expiração. A transferência para outro registrador é de responsabilidade do CONTRATANTE.

Google Workspace: modalidades flexíveis podem ser encerradas conforme o ciclo contratado. Licenças com compromisso seguem o prazo, a quantidade mínima e as demais condições do Google vigentes na contratação. O CONTRATANTE deverá utilizar as ferramentas de exportação do fornecedor antes da data efetiva; a UQBITZ não garante conservação de dados controlados exclusivamente pelo Google após o cancelamento da assinatura.

E-mail profissional: o encerramento imediato ou por inadimplência poderá iniciar o desprovisionamento das caixas postais e demais recursos associados. O CONTRATANTE deverá exportar os dados necessários antes da data efetiva, observadas as regras de retenção e pós-rescisão destes Termos.

Hospedagem e bancos de dados gerenciados: o cancelamento comercial interrompe renovações futuras. Bancos gerenciados encerrados por inadimplência poderão ser destruídos de forma segura depois do aviso final; hospedagem e aplicações seguem o processamento operacional específico até que a exclusão técnica seja confirmada. Em ambos os casos, o CONTRATANTE deverá exportar os dados antes da data efetiva.

TimeBank: o plano avulso não possui permanência mínima, salvo acordo expresso. Nos planos recorrentes, saldo, expiração, transferência, reembolso e eventual permanência seguem as condições registradas na contratação.

Desenvolvimento: Em caso de rescisão durante projeto em andamento, será faturado o trabalho efetivamente realizado até a data do cancelamento. A entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.

12. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por falhas, atrasos ou interrupções no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, assim entendidos os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes.

Consideram-se eventos de força maior, de forma exemplificativa e não exaustiva:

1. Desastres naturais, incluindo terremotos, inundações, tempestades, incêndios e epidemias ou pandemias;

1. Guerras, invasões, conflitos armados, atos de terrorismo, insurreições ou comoções civis;

1. Ataques cibernéticos de grande escala, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), ransomware ou invasões que comprometam a infraestrutura;

1. Falhas, interrupções ou indisponibilidades nos serviços de provedores de infraestrutura terceirizados (Google Cloud, Hetzner, Amazon Web Services, Cloudflare, Backblaze, entre outros) que excedam os respectivos SLAs;

1. Interrupções generalizadas de energia elétrica ou telecomunicações;

1. Atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições impostas por autoridades governamentais que impeçam ou restrinjam a prestação dos serviços;

1. Greves ou paralisações que afetem serviços essenciais à operação.

Notificação

A parte afetada pelo evento de força maior deverá notificar a outra parte assim que possível, informando a natureza do evento, sua estimativa de duração e as medidas sendo adotadas para mitigar seus efeitos.

Efeitos

Durante a vigência do evento de força maior:

1. As obrigações afetadas ficarão suspensas, sem aplicação de penalidades, multas ou encargos;

1. A UQBITZ envidará seus melhores esforços para restabelecer os serviços no menor tempo possível;

1. Os prazos contratuais afetados serão prorrogados pelo período correspondente à duração do evento.

Rescisão por força maior prolongada

Caso o evento de força maior perdure por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação escrita, sem aplicação de multas ou penalidades.

Nesta hipótese, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente referentes ao período em que os serviços permaneceram indisponíveis, descontados os dias efetivamente usufruídos.

13. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS

Serviços de terceiros integrados

Para a prestação de seus Serviços, a UQBITZ utiliza plataformas, ferramentas e infraestrutura de provedores terceirizados, incluindo: Google, por meio do Google Cloud e Google Workspace; Hetzner; Cloudflare; Amazon Web Services (AWS); Backblaze; Mercado Pago; Stripe; Enom; e Registro.br. A função de cada fornecedor depende do serviço contratado e pode abranger infraestrutura, comunicação, segurança de borda, armazenamento e backup, processamento de pagamentos ou registro e gestão de domínios.

A utilização desses serviços está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade de cada provedor, os quais o CONTRATANTE declara conhecer e aceitar ao contratar os Serviços da UQBITZ.

Quando aplicável, a UQBITZ considera certificações e relatórios de auditoria independente mantidos pelos fornecedores, como ISO/IEC 27001, SOC, PCI DSS, BSI C5 ou equivalentes. Essas evidências se limitam aos serviços, localidades e escopos efetivamente certificados ou auditados e não representam certificação automática da UQBITZ, dos Serviços ou do ambiente do CONTRATANTE.

A UQBITZ não se responsabiliza por:

1. Indisponibilidades, falhas, erros ou alterações nos serviços de terceiros;

1. Modificações nas políticas, preços ou funcionalidades implementadas pelos provedores;

1. Tratamento de dados pessoais realizado diretamente pelos provedores terceirizados em suas próprias plataformas;

1. Prejuízos decorrentes de descontinuação de serviços, plugins ou ferramentas de terceiros.

A UQBITZ empregará seus melhores esforços para comunicar ao CONTRATANTE quaisquer alterações relevantes nos serviços de terceiros que impactem diretamente os Serviços contratados.

Links para websites de terceiros

Os websites e plataformas da UQBITZ poderão conter links para sites, sistemas e serviços de terceiros. Tais indicações não constituem endosso, patrocínio ou recomendação pela UQBITZ.

A UQBITZ não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros. O acesso a esses sites é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

Qualquer reclamação ou dúvida sobre serviço de terceiro deverá ser encaminhada diretamente ao respectivo fornecedor.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UQBITZ

Toda e qualquer imagem, fotografia, logo, slogan, som, marca, texto, declaração, desenho, incluindo nomes de domínio, interfaces de usuário, combinações de cores e identidade visual utilizados, incorporados e constantes dos websites, plataformas e materiais de comunicação da UQBITZ, constituem propriedade intelectual única e exclusiva da UQBITZ ou se encontram devidamente autorizados e licenciados por terceiros.

Não é permitida nem autorizada a utilização, reprodução, distribuição ou exibição, no todo ou em parte, de qualquer propriedade intelectual da UQBITZ por terceiros, sem o seu consentimento prévio e expresso.

A propriedade intelectual sobre projetos desenvolvidos pela UQBITZ para seus CONTRATANTES é regida pela seção 2.7 destes Termos.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Medidas adotadas pela UQBITZ

A UQBITZ adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos dados e sistemas sob sua gestão, incluindo:

1. Criptografia na transmissão de dados (SSL/TLS);

1. Controle de acesso aos servidores e sistemas administrativos;

1. Monitoramento de infraestrutura e detecção de atividades suspeitas;

1. Rotinas de backup conforme especificações de cada serviço contratado;

1. Atualizações periódicas de segurança nos sistemas administrados pela UQBITZ;

1. Firewalls, proteção contra malware e mitigação de ataques DDoS.

As medidas de segurança são revisadas e aprimoradas periodicamente, acompanhando a evolução das ameaças e as melhores práticas de mercado.

Matriz de Segurança e Responsabilidade Compartilhada

A UQBITZ mantém uma Matriz de Segurança e Responsabilidade Compartilhada para delimitar os controles sob responsabilidade da UQBITZ, do CONTRATANTE e dos fornecedores envolvidos. A distribuição varia conforme o Serviço e abrange, entre outros pontos, segurança física e da infraestrutura, configuração de aplicações, gestão de identidades e acessos, proteção de credenciais, atualização de sistemas, backups, monitoramento, resposta a incidentes e proteção dos dados.

A matriz integra o programa de segurança da UQBITZ e é acompanhada por um roadmap interno de hardening, revisto periodicamente conforme riscos identificados, auditorias realizadas e evolução das tecnologias e ameaças aplicáveis.

Os fornecedores respondem pelos controles compreendidos em seus respectivos serviços e escopos contratuais. A UQBITZ responde pela configuração e operação dos componentes sob sua gestão. O CONTRATANTE permanece responsável pelos seus usuários, credenciais, conteúdo, configurações sob seu controle, softwares por ele instalados e demais obrigações indicadas nestes Termos.

Responsabilidades do CONTRATANTE

A segurança dos serviços contratados depende também de práticas adequadas por parte do CONTRATANTE, que se compromete a:

1. Utilizar senhas fortes e únicas, não as compartilhando com terceiros não autorizados;

1. Manter atualizados os softwares, plugins e temas sob sua responsabilidade;

1. Comunicar imediatamente à UQBITZ qualquer suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança;

1. Manter cópia de segurança própria de seus dados e conteúdos críticos;

1. Utilizar os serviços em conformidade com a Política de Uso Aceitável (seção 4).

A UQBITZ não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de negligência do CONTRATANTE, incluindo uso de senhas fracas, compartilhamento indevido de credenciais, não atualização de softwares ou instalação de componentes não autorizados.

Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente de segurança que possa comprometer dados do CONTRATANTE, a UQBITZ:

1. Adotará medidas imediatas para conter e mitigar os efeitos do incidente;

1. Notificará o CONTRATANTE afetado assim que possível, informando a natureza do incidente, os dados potencialmente comprometidos e as medidas adotadas;

1. Comunicará os órgãos competentes quando exigido pela legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Limitações

Nenhum sistema de segurança é infalível. A UQBITZ emprega seus melhores esforços, mas não garante proteção absoluta contra todas as formas de ataque, invasão ou perda de dados. A responsabilidade da UQBITZ em caso de incidentes de segurança está limitada ao disposto na seção “Limitação de Responsabilidade” destes Termos.

16. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Canais de comunicação

As comunicações oficiais entre a UQBITZ e o CONTRATANTE serão realizadas exclusivamente pelos seguintes canais:

1. E-mail da UQBITZ, canal preferencial: [email protected] ou [email protected];

1. E-mail do CONTRATANTE: endereço de e-mail informado no cadastro;

1. Sistema de atendimento: painel do cliente disponível no website da UQBITZ;

1. Website: publicações em https://uqbitz.com para comunicados de caráter geral.

Para contato telefônico geral, a UQBITZ disponibiliza o número +55 (11) 98555-5548. O atendimento telefônico é complementar e não substitui o registro por e-mail ou pelo sistema de atendimento quando a solicitação exigir formalização.

O CONTRATANTE é responsável por manter seu endereço de e-mail cadastral atualizado. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas e eficazes, independentemente de confirmação de leitura.

A UQBITZ não se responsabiliza por comunicações não recebidas em decorrência de e-mail desatualizado, caixa postal cheia, filtros de spam ou quaisquer outros impedimentos alheios ao seu controle.

Comunicações informais

Conversas realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram e similares) ou telefone têm caráter exclusivamente informativo e operacional, não substituindo as comunicações oficiais para fins contratuais.

Solicitações de cancelamento, alteração contratual, exercício de direitos sobre dados pessoais ou qualquer outra demanda de natureza formal devem ser encaminhadas pelos canais oficiais descritos acima.

Tipos de comunicação e prazos

Comunicações contratuais: Alterações nestes Termos, na Política de Privacidade ou em quaisquer condições contratuais serão comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, além de publicadas no website da UQBITZ.

Comunicações financeiras: Faturas, cobranças, avisos de vencimento e notificações de inadimplência serão enviados ao e-mail de cobrança informado na fatura, aos responsáveis configurados para recebê-los ou ao e-mail cadastrado na organização, e também poderão ser disponibilizados no painel.

Comunicações operacionais: Avisos de manutenção programada, incidentes, atualizações de serviço e demais comunicações de natureza técnica serão realizadas por e-mail e, quando aplicável, publicadas no website.

Comunicados gerais: Novidades, lançamentos e informações de caráter geral poderão ser enviados por e-mail marketing. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão desta lista a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento de comunicações contratuais, financeiras e operacionais.

Efeito do silêncio

Comunicações contratuais e financeiras que exijam manifestação do CONTRATANTE conterão prazo expresso para resposta. A ausência de manifestação no prazo indicado será considerada aceite tácito, salvo disposição específica em contrário.

Quando não houver prazo expresso, o CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias corridos a partir do envio para se manifestar, após os quais o silêncio será considerado concordância.

Alterações nos Termos e Políticas

As alterações nestes Termos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a comunicação ao CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato conforme cláusula de Rescisão Contratual, sem aplicação de multa, desde que se manifeste dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

A continuidade no uso dos serviços após o prazo de 30 (trinta) dias implica aceite integral das novas condições.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. VERSÕES DESTE TERMO

Estes Termos poderão ser revisados e atualizados pela UQBITZ, conforme procedimentos e prazos estabelecidos na seção “Comunicações Oficiais”.

A versão vigente estará sempre disponível para consulta em https://uqbitz.com.

Este Termo foi modificado pela última vez em 2 de agosto de 2026.

19. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Caso tenha qualquer questão em relação a estes Termos e Condições de Uso, ou deseje atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, por favor, entre em contato conosco em: [email protected].